Resolução N.º 7-A/1990, de 16 de Janeiro"Transforma em subsídio a fundo perdido o empréstimo concedido ..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1990, de 16 de Janeiro"Rectifica o Despacho Normativo n.º 118-C/89, de 17 de Outubro,..."
